Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório Freire – 2º Ofício de Nova Olinda/CE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), Código de Ética da Magistratura e da Corregedoria-Geral de Justiça. Aplica-se a todos os dados pessoais coletados em atendimento presencial, eletrônico, portal de serviços e comunicações oficiais.
Serventia Extrajudicial de Registro Civil e Notas
Titular: Terezinha Fernandes Costa (Tabelião)
Comarca de Nova Olinda – Estado do Ceará
Registro na Corregedoria-Geral do TJCE
Os dados pessoais tratados são estritamente necessários à prática dos atos registrais e notariais de competência da serventia, conforme previsto na legislação específica do registro público e notariado brasileiro.
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Realização de atos registrais e notariais | Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal |
| Atendimento e orientação ao cidadão | Art. 7º, V – Execução de contrato / interesse legítimo |
| Emissão de certidões e documentos | Art. 7º, II – Obrigação legal / regulatória |
| Comunicação sobre protocolos e andamentos | Art. 7º, V – Interesse legítimo |
| Segurança e prevenção de fraudes | Art. 7º, IX – Interesse legítimo |
| Marketing e informações institucionais (com consentimento) | Art. 7º, I – Consentimento do titular |
Os dados pessoais só são compartilhados nas seguintes hipóteses e sempre com observância da confidencialidade e segurança:
O Cartório adota medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para a proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou comunicação ilícita, incluindo, sem limitação:
TLS 1.3 no portal, AES-256 em volumes e PDFs assinados.
Controle por perfis, credenciais individuais e auditoria permanentes.
Backups redundantes diários com retenção conforme legislação.
Todos os colaboradores submetem-se a termo de confidencialidade.
De acordo com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição formal:
Observação importante: Alguns atos registrais possuem caráter perpétuo e público (Ex.: Livros de Registro Civil) e sua eliminação total é vedada por lei federal. Em tais casos, o pedido será analisado conforme prazo prescricional e a natureza jurídica do ato.
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Os dados pessoais são mantidos durante todo o período necessário ao cumprimento da obrigação legal do ato notarial ou registral, observados os prazos prescricionais do Código Civil e legislação especial. Livros oficiais de registro são arquivados de forma perpétua em conformidade com a Lei de Registros Públicos. Dados tratados com base em consentimento são excluídos logo após a revogação, exceto se houver obrigação legal de retenção.
Reclamações e denúncias sobre o tratamento dos dados podem ser encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Portal da ANPD open_in_newNossa equipe de oficiais e substitutos está à disposição para orientar seus atos com a máxima segurança jurídica e presteza.
